Veja o que aconteceu na Reunião Online do Comitê de Assuntos Jurídicos em 11/05

 

Em 11 de maio, tivemos um segundo encontro do Comitê de Assuntos Jurídicos, Compliance, Regulatórios e LGPD da ABRAREC.

Desta vez, o grupo teve o privilégio de receber Andrey Freitas, Coordenador Geral da SENACON – Secretaria Nacional do Consumidor para comentar melhor as Notas Técnicas Emitidas pela Secretaria durante a pandemia.

Assim, de modo geral, a principal preocupação da instituição está sendo dar tranquilidade aos agentes para que as relações de consumo tenham continuidade.

O esforço da SENACON é de dialogar com os demais órgãos de defesa do consumidor, com o próprio consumidor e com os agentes da relação de consumo. Neste sentido, a orientação das Notas Técnicas e manifestações da Secretaria são sobre a continuidade dos contratos de consumo e a não a judicialização das demandas de consumo durante esse período.

É preciso tranquilidade e diálogo para dar continuidade aos contratos de consumo

 

Como essencial à continuidade dos contratos de consumo, Andrey Freitas também colocou algumas possibilidades como:

1. Solução negociada;

2. Concessões mútuas para a continuidade do contrato de modo mais próximo possível do contratado originalmente;

3. Abertura por parte dos fornecedores de canais de atendimento para esclarecimento de dúvidas, propositura de soluções e negociação com os fornecedores;

4. Subsidiariamente, o acordo em relação a revisão de valor ou resolução do contrato.

E, ainda, observou que, eventuais descontos deveriam ser dados caso a caso, que as soluções padronizadas desconsideram peculiaridades regionais, entre outras características de determinadas prestações de serviços.

 

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NOTA ABRAREC – Devido às novas regras de compliance das empresas, as determinações da LGPD e as atuais restrições impostas pela COVID-19, somente poderão participar das reuniões empresas associadas e colaboradores devidamente cadastrados nos eventos. Saiba mais, clicando aqui!