Confira como foi a reunião do Comitê de Assuntos Jurídicos em Julho

 

O mês de julho já iniciou com o nosso encontro do Comitê de Assuntos Jurídicos, Compliance, Regulatórios e LGPD da ABRAREC no dia 1º.

E para esclarecer melhor o tema Canais de Atendimento e Direitos dos Titulares de Dados, tivemos a honra de receber o convidado especial Danilo Doneda, Advogado, Professor, PhD em Direito Civil e representante indicado pela Câmara dos Deputados ao Conselho Nacional de Proteção de Dados e Privacidade, da ANPD, que trata da operacionalização do Compliance com a LGPD em relação aos canais de atendimento.

 

Fabíola Meira, Mentora do Comitê, Presidente Executiva ABRAREC e Sócia Coordenadora da BNZ Advogados, fez a abertura do encontro, que seguiu com a mediação de Lygia Moreno Molina, da Morais Andrade | Leandrin – Molina Advogados e também Coordenadora do Comitê.

Quando abordado o Compliance, Danilo observou que não há uma receita pronta, pois as funcionalidades de CRM são inúmeras, de modo que os próprios agentes, por vezes, podem se comportar ora como operador, ora como controlador de dados.

 

Não há uma receita pronta para o Compliance

 

O especialista também salientou que o princípio do Privacy by Design, apesar de não expresso, está implícito no texto da LGPD, devendo ser orientador destas funcionalidades e canais de atendimento.

Danilo Doneda destacou, ainda, a importância do papel do contrato para regulamentar as relações e delimitar as responsabilidades entre dois agentes de tratamento. Por fim, alertou terem as políticas importantes papéis na
Programa de Privacidade das empresas, no entanto, precisam ser efetivas.

 

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NOTA ABRAREC – Devido às novas regras de compliance das empresas, as determinações da LGPD e as atuais restrições impostas pela COVID-19, somente poderão participar das reuniões empresas associadas e colaboradores devidamente cadastrados nos eventos. Saiba mais, clicando aqui!